Governo publica resolução que permite dispensa de alvarás de construção

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Governo publica resolução que permite dispensa de alvarás de construção

A burocratização muitas vezes atrapalha a construção de novos empreendimentos. Pensando nisso, o governo federal editou a Resolução CGSIM 64, de 11 de dezembro. Com isso, abriu-se a possibilidade de dispensa de alvarás de aprovação, execução e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco.

Este tipo de nomenclatura de construção se refere a obras com até 1.750 m², com máximo de três pavimentos, seguindo os padrões globais. Além da alteração para alvarás de construção, o texto também institui a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico.

É importante ressaltar que a alteração para a necessidade dos alvarás de construção começa a ser válida apenas a partir de março de 2021. A resolução foi criada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A partir das novas regras, os responsáveis pelo empreendimento, sendo considerado de baixo risco, poderão construir ou habilitar sua edificação simplesmente acessando um portal único e integrado, chamado de PDI. Assim, ao acessar a plataforma, você pode facilmente preencher todas as informações necessárias para a liberação da construção e, em seguida, receberá de forma automática a dispensa do licenciamento governamental.

Além disso, ao modificar as regras que regem os alvarás de construção, a nova norma também é responsável pela criação do Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional (Murin). Desse modo, o Murin servirá para permitir a emissão online de dispensas de alvará e habite-se. Além disso, viabiliza o uso de sistemas digitais não-monopolísticos e concorrentes para atender o cidadão no momento do registro e envio de informações para os órgãos públicos.

Desta forma, empresas públicas e privadas poderão oferecer sistemas que concorram na facilidade e simplificação. Assim, cada empresa ou cidadão tem total liberdade de escolher o que mais lhe convier. Para saber mais, leia na íntegra a Resolução CGSIM 64.

A burocratização na construção civil e os alvarás de construção

Com a mudança da norma para alvarás de construção, medida válida para obras e edificações consideradas de baixo risco, espera-se que a burocracia em relação à construção civil diminua consideravelmente. Sabemos que este problema atinge o setor, assim como outros do país, por diversos motivos. No entanto, algumas questões, que podem ser reconsideradas, serviriam para acelerar os investimentos no setor industrial e, portanto, da economia.

Conforme dados da pesquisa Doing Business, desenvolvida pelo Banco Mundial, existem diversas complicações para o empresário brasileiro abrir e manter um negócio diante de tantas normas vigentes. Nesse sentido, o impacto para a construção civil também ocorre, já que se diminui o interesse em novas obras.

Alguns dos principais impactos do excesso de burocracia nas empresas estão nos atrasos/dificuldades na finalização da obra ou serviço e o aumento do custo de celebração de contratos. Além disso, também existem problemas na realização de investimentos (expansão da produção ou lançamento de novos produtos/obras).

Além disso, o tempo de construção também aumenta, já que a papelada para despachar faz elevar em 40% o tempo de construção dos empreendimentos. Isto significa que, dos cinco anos que um imóvel financiado leva para sair do papel, dois anos são consumidos apenas pela burocracia. Com isso, perde-se tempo com atrasos na aprovação dos projetos, falta de clareza nos licenciamentos e mudanças na legislação que atingem obras já iniciadas, por exemplo.

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